Importance of sandbanks and legal instruments of protection in the face of increasing flexibility in environmental legislation
Abstract
It was possible to systematize part of the specialized literature and related to the main concepts of the restinga ecosystem. Allied to the evolution of the concepts, it was verified environmental impacts in the use and occupation of the soil. It also aims to discuss legal instruments for the protection of the Brazilian coastal zone. The methodology used in the article was the literature review, analyzing the publications and laws in the period of 2015 and 2020. After the bibliographic review, it was observed attempts were made to make flexible uses incompatible with the dynamics of the ecosystem. It was at the 135th Ordinary Meeting of the National Environment Council - CONAMA, on September 28, 2020, that Resolution 303/2002 was revoked, which provides for the parameters, definitions and limits of Permanent Preservation Areas (PPA), and protection of mangrove and sandbank areas. Therefore, the possible increase in environmental damage was analyzed and the necessary measures to advance the quality of coastal environmental systems were highlighted.
References
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2022-01-25
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Artigos
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How to Cite
Nascimento, L., Carvalho, R. G. de, de Oliveira, J. F., & Meireles, A. J. de A. (2022). Importance of sandbanks and legal instruments of protection in the face of increasing flexibility in environmental legislation. REDE - Revista Eletrônica Do PRODEMA, 15(2), 72-80. https://revistarede.ufc.br/rede/article/view/700
